TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO, DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITIU A SEMANA DO MÚSICO CABO -FRIENSE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONA DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA DA ESF- ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESCENTRALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA OS ESF- ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A PODA DE ÁRVORES E LIMPEZA DE TODO O BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A TROCA E REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS NA RUA DAS LEBRES, NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENTISTA NAS ESCOLAS COM O OBJETIVO DE AVALIAR O ESTADO DA SAÚDE BUCAL E SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES DE CUIDADOS ESPECÍFICOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REVITALIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB LOCALIZADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, NA PRAÇA DA CIDADANIA NESTE MUNICIPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MUDANÇA DE LUGAR DA CASA DE ACOLHIMENTO LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE MELHORE A INFRAESTRUTURA DOS QUARTOS DOS PACIENTES E PLANTONISTAS NO HOSPITAL DA MULHER.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE NO HOSPITAL DA MULHER ULTRASSONOGRAFIA 24 HORAS E LABORATÓRIO NO PRÓPRIO HOSPITAL.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DA RUA SAMUEL BESSA NO BAIRRO DO JACARÉ NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID ... Veja mais

CRIA O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSCICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO A PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ O ... Veja mais

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO- PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA " EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.

ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO DE MORADORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇAO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR-SE RUA GILSON CARVALHO A ANTIGA RUA DOZE, NO BAIRRO LONG BEACH, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA ÀQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.887, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE PRAÇA JOELMA PEREIRA FIDALDO, A PRAÇA ATUALMENTE DENOMIMNADA DE CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA REVOGADA A LEI 3.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA LIBERDADE.

INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HIDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITAS E ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES MUNICIPAIS QUE TENHAM TRILHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A SEMANA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES PALESTRAS EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 035/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº ... Veja mais

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 037/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2021)

INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.