PROJETO DE LEI: 0376/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 29/09/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:04 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:10 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:12 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:14 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:20 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:26 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/05/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/05/2022 |
VETO: 0087/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º ESTA LEI IMPLANTA O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE) À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO (SEMURB) CONCEDERÁ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR, PELO MENOS, UMA DAS SEGUINTES MEDIDAS:
I - DISPONHA DE SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL PARA USO DE TODA EDIFICAÇÃO;
I - PROMOVA A URBANIZAÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
III - CONSTRUA OU RECUPERE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO SEU ENTORNO.
§ 1º O DISPOSTO NOS INCISOS II E III SERÁ REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE O ADOTANTE, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM O MUNICÍPIO E DAR-SE-Á ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO, ONDE CONSTARÃO AS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR VISTORIA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO TAMANHO DAS ÁREAS CONSTANTES NOS INCISOS II E III PARA FIRMAR O CONTRATO, A FIM DE COIBIR O MAU USO DO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL.
§ 3º NÃO SENDO VERIFICADA A URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS COMPREENDIDAS NO CONTRATO OU A AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL PARA O USO DE TODA EDIFICAÇÃO, A PRIORIDADE NÃO SERÁ CONCEDIDA.
ART. 3º ESTÃO APTAS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS COM ÁREA CONSTRUÍDA ACIMA DE 750M2 (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS).
ART. 4º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL.
ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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