PROJETO DE LEI: 0250/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 09/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO- PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/08/2021 09:00:02 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º PASSA A TER VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, O LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO.
§ 1º O LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER EMITIDO POR PROFISSIONAL DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A SUA EMISSÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
§ 2º O LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER APRESENTADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES POR MEIO DE CÓPIA SIMPLES, DESDE QUE ACOMPANHADA DO SEU ORIGINAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
§ 3º A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXCLUI O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE O CAPUT.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE DEFICIÊNCIA PERMANENTE AQUELA QUE OCORREU OU SE ESTABILIZOU DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO SUFICIENTE PARA NÃO PERMITIR RECUPERAÇÃO OU TER PROBABILIDADE DE QUE SE ALTERE, APESAR DE NOVOS TRATAMENTOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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