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ART. 1º FICA PROIBIDO A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO.
§ 1º EM TODA ABORDAGEM DO FISCAL PÚBLICO AO AMBULANTE DEVERÁ SEMPRE JUSTIFICAR QUAISQUER PROBLEMAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS;

ART. 2º EM CASO DE PROBLEMAS CONSTATADOS NAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, O AMBULANTE TERÁ UM PRAZO MÁXIMO ATÉ SETE (7) DIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA E APREENSÃO DAS MESMAS, CONFORME LEGISLAÇÃO JÁ VIGENTE. COMO PROBLEMAS PODE-SE EXEMPLIFICAR:

1. NO CASO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, A VALIDADE VENCIDA DOS MESMOS;
2. O ACONDICIONAMENTO INCORRETO DE PRODUTOS, ESPECIALMENTE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS;
3. PRODUTOS QUE OFERECEM ALGUM TIPO DE RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES;
4. PRODUTOS DE ORIGEM DESCONHECIDA, COMO POR EXEMPLO CONTRABANDEADOS;
5. QUALQUER TIPO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO.

ART.3º NÃO PODERÃO SER APREENDIDAS AS MERCADORIAS OU MULTADO O AMBULANTE SEM O AVISO PRÉVIO COM SETE (7) DIAS DE ANTECEDÊNCIA FEITO PELO AGENTE PÚBLICO.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.