PROJETO DE LEI: 0050/2021
Informações da matéria
Autor: JOAO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 11/02/2021
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Ementa
CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/09/2021 09:00:04 | 0162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2022 09:00:36 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SER COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE ATENDIMENTOS ITINERANTES DE SAÚDE, QUE CONSISTIRÃO EM AÇÕES COLETIVAS E INTEGRADAS, DESENVOLVIDAS NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE ENCONTREM CARENTES DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS, RECURSOS LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, DE FORMA A ATENDER COM A MÁXIMA AMPLITUDE A POPULAÇÃO CABOFRIENSE.
§ 1º - O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ ORGANIZADO PARA ATENDER DEMANDAS REPRESADAS PELA AUSÊNCIA DE ESTRUTURAS LOCAIS PRÓPRIAS PARA O ATENDIMENTO E ORIENTAÇÕES EM SAÚDE, DIAGNÓSTICOS, CONTROLE, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
§ 2º - A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE PODERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS DE BAIXA COMPLEXIDADE PREVIAMENTE DEFINIDOS.
§ 3º - O PROGRAMA VISA ATENDER A POPULAÇÃO DE RUA, OS CIDADÃOS QUE DEVIDO A SUA ROTINA DE TRABALHO NÃO PODEM OU NÃO CONSEGUEM SE DIRIGIR A UMA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA, OS LOCAIS ONDE NÃO EXISTEM UNIDADES DE SAÚDE OU ESTÃO DESATIVADAS, AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, OS IDOSOS, AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E OS TRANSEUNTES DE MODO EM GERAL.
ART. 2º - O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, ALÉM DE EXAMES CLÍNICOS, LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, COMPREENDERÃO AINDA ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO, DIFUNDINDO INFORMAÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E CUIDADOS RELATIVOS À SAÚDE DE CRIANÇAS, IDOSOS, DA MULHER E DO HOMEM.
ART. 3º - SERÁ DIVULGADO MENSALMENTE PELA SECRETARIA O CALENDÁRIO DE VISITA DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, COM DIA, HORA E LOCAL.
ART.4º - PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ NECESSÁRIO A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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