PROJETO DE LEI: 0262/2019
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 02/10/2019
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Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 08/10/2019 09:00:04 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:14 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:20 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:26 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/05/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO, ABRANGENDO O DIA MUNDIAL DAS LÍNGUAS DE SINAIS, EM 10 DE SETEMBRO; O DIA NACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 26 DE SETEMBRO E O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 30 DE SETEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SETEMBRO AZUL, DE CARÁTER INCLUSIVO, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA SURDA E SERÁ REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO E SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM AZUL, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, PASSEATAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EXPOSIÇÕES, FESTAS OU OUTROS EVENTOS.
ARTIGO 3º - DENTRE AS AÇÕES PREVISTAS ESTÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA O ENSINO NAS ESCOLAS E A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, EM EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI.
ARTIGO 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ GARANTIR A INCLUSÃO, EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PROFESSORES E/OU INTÉRPRETES DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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