PROJETO DE LEI: 0047/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 09/02/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/08/2021 09:00:04 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 11/10/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO TEM A FINALIDADE DE ARTICULAR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.
ART. 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - NEGÓCIOS DE IMPACTO - EMPREENDIMENTOS COM O OBJETIVO DE GERAR IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO DE FORMA SUSTENTÁVEL;
II - INVESTIMENTOS DE IMPACTO - MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO OU PRIVADO PARA NEGÓCIOS DE IMPACTO; E
III - ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS - INSTITUIÇÕES QUE FACILITAM E APOIAM A CONEXÃO ENTRE A OFERTA POR INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES E A DEMANDA DE CAPITAL POR NEGÓCIOS QUE GERAM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:
I - AMPLIAR A OFERTA DE CAPITAL PARA OS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES;
II - AUMENTAR A QUANTIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO:
A) DA DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL; E
B) DO APOIO AO ENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS COM AS DEMANDAS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS;
III - FORTALECER ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE:
A) OFEREÇAM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E CAPACITAÇÃO AOS EMPREENDEDORES;
B) GEREM NOVOS CONHECIMENTOS SOBRE NEGÓCIOS DE IMPACTO; OU
C) PROMOVAM O ENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO COM OS INVESTIDORES, OS DOADORES E AS DEMAIS ORGANIZAÇÕES DETENTORAS DE CAPITAL;
IV - PROMOVER UM AMBIENTE INSTITUCIONAL E NORMATIVO FAVORÁVEL AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO; E
V - PROMOVER A GERAÇÃO DE DADOS QUE PROPORCIONEM MAIS VISIBILIDADE AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO.
ART. 4º ESTA LEI DEFINE O MÍNIMO DE ESPECIFICAÇÕES E FUNCIONALIDADES, DE FORMA QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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