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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE", COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR EMPRESAS INSTALADAS EM CABO FRIO A PROPORCIONAREM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE À EMPREGABILIDADE AOS JOVENS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I - PREVENIR E ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL;
II - GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA À EDUCAÇÃO AOS FILHOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA
CERTIFICADA;
III - INVESTIR EM AÇÕES QUE MELHOREM A QUALIDADE DE VIDA DOS JOVENS E SUAS FAMÍLIAS; E
IV - PROPORCIONAR AOS JOVENS ACESSO A ESTÁGIOS.

ART. 3º - FARÁ JUS AO SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE" AQUELA EMPRESA QUE, CUMULATIVAMENTE, CUMPRIR AO MENOS CINCO INCISOS ABAIXO DISCRIMINADOS:

I - NÃO EMPREGAR MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, EXCETO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE;
II - NÃO EMPREGAR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM ATIVIDADES NOTURNAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES;
III - ASSEGURAR E AUXILIAR, COM AÇÕES COMPROVADAS, SEUS FUNCIONÁRIOS A MATRICULAREM SEUS FILHOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA QUE TODOS FREQUENTEM A ESCOLA;
IV - FAZER INVESTIMENTO SOCIAL COMPATÍVEL COM O PORTE DA EMPRESA NA JUVENTUDE DA CIDADE;
V - ALERTAR SEUS FORNECEDORES, POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU OUTRO INSTRUMENTO, QUE SE HOUVER CONTRA SI DENÚNCIA COMPROVADA DE TRABALHO INFANTIL PODERÁ CAUSAR ROMPIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL;
VI - MANTER ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS OU APRENDIZES EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS;
VII - EFETIVAR COMO FUNCIONÁRIO DE SUA EMPRESA AO MENOS UM ESTAGIÁRIO OU APRENDIZ NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, RETROATIVOS A DATA DE CADASTRO AO REQUERIMENTO DO SELO.

§ 1º OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO.

§ 2º A EMPRESA QUE EFETIVAR, NOS TERMOS DO INCISO VII DO CAPUT DESTE ARTIGO, MAIS DE UM ESTAGIÁRIO OU APRENDIZ, PODERÁ SER BENEFICIADO, A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO E A TÍTULO DE PREMIAÇÃO, ALÉM DO SELO, COM A DEDUÇÃO DE UM PERCENTUAL EM TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART. 4º - A CERTIFICAÇÃO SERÁ REQUERIDA BIANUALMENTE, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 5º - O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO ATO DA RENOVAÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º - A CERTIFICAÇÃO DO SELO PREVISTO NESTA LEI NÃO CONCEDE AO OUTORGADO NENHUM TIPO DE BENEFÍCIO DE ORDEM ADMINISTRATIVA E DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º - COMO BENEFÍCIO O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE PODERÁ SER UTILIZADO LIVREMENTE PELO PERÍODO EM QUE LHE FOR CONCEDIDO, EM EMBALAGENS, ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, MERCHANDISING OU PEÇAS DE PUBLICIDADE.

§ 1º É VEDADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO GRÁFICA DO REFERIDO SELO.

§ 2º A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER CASSADO O DIREITO DE USO DO SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE À EMPRESA QUE, COMPROVADAMENTE, DESCUMPRIR UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO MESMO.

ART. 8º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE DECRETO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.