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ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO OBRIGADAS A DISPENSAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, POR MEIO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS, QUE ASSEGURE TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 3º TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DARÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, COMPREENDENDO A NÃO SUJEIÇÃO DOS ENFERMOS A FILAS COMUNS, ALÉM DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE TORNEM O ATENDIMENTO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MAIS ÁGEIS E FÁCEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DEVERÃO MANTER, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, PLACAS INFORMANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CONCEDIDO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
ART. 5º A COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO FAR-SE-Á ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, OU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL, QUE DEMONSTRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE ONCOLÓGICO.
ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I - NO CASO DE SERVIDOR OU DE CHEFIA RESPONSÁVEL PELA REPARTIÇÃO PÚBLICA, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
II - NO CASO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, À IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA E, HAVENDO REINCIDÊNCIA, À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 100 UFIR'S.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE SUBSEQUENTES REINCIDÊNCIAS, O INFRATOR SERÁ PUNIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO, E ASSIM, PROGRESSIVAMENTE.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.