PROJETO DE LEI: 0375/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 29/09/2021
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Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2021 09:00:02 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2022 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA DETERMINADO QUE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DECLARADO PELO DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, APÓS A IMPLANTAÇÃO DA RETOMADA DE ATIVIDADES DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE APRESENTAREM COMORBIDADES OU CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, COM DECLARAÇÕES MÉDICAS COMPROBATÓRIAS, DEVERÃO SER MANTIDOS EM REGIME DE HOME OFFICE OU LOTADOS EM DEPARTAMENTOS OU DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO POSSUAM RISCO DE INFECÇÃO DO COVID - 19.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA RESGUARDADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DEPOIS DA RETOMADA DAS ATIVIDADES, QUE SE MANTIVEREM EM REGIME DE HOME OFFICE OU QUE FOREM TRANSFERIDOS POR RAZÃO DE COMORBIDADES AO COVID - 19, A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.
ART. 2° - ESTA LEI, TERÁ VALIDADE, ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "ATUALIZA AS NORMAS MUNICIPAIS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)" E TODAS SUAS ATUALIZAÇÕES, OU, AINDA, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
ART. 3° - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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