PROJETO DE LEI: 0057/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 11/02/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/08/2021 09:00:04 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/08/2021 09:00:06 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E AS OPORTUNIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR.
ART. 2º A ESTRUTURA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ PROPORCIONAR ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:
I - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO CONTÁBIL;
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS;
III - CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS E PRIVADOS;
IV - GESTÃO ESTRATÉGICA;
V - MARKETING SOCIAL; E
VI - ASSESSORIA JURÍDICA.
ART. 3º NO ESPAÇO DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS QUE PROMOVAM A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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