PROJETO DE LEI: 0083/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 22/02/2022
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Ementa
CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:06:09 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0174/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE CRIA O PROJETO SABER – SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2022) |
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Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL - QUE TERÁ POR OBJETIVO POSSIBILITAR A PROTEÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS, CENTROS CULTURAIS, CASAS DE CULTURA, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, MUSEUS, TEATROS, GALERIAS, CASAS HISTÓRICAS, ARQUIVO HISTÓRICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI ENTENDE-SE POR:
I - ADOÇÃO, O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE A EMPRESA E O EQUIPAMENTO CULTURAL, QUE GARANTIRÁ:
A) A PROTEÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE SEU ACERVO;
B) A INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;
C) A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS EM PERFEITO ESTADO E EM COMPATIBILIDADE COM O VOLUME DE PESSOAS A SER ATENDIDO.
II - EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, AQUELAS QUE, ATRAVÉS DO VÍNCULO DE ADOÇÃO ESTABELECIDO PASSAREM A CONTRIBUIR MATERIAL OU FINANCEIRAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO INCISO I DESTE ARTIGO.
§ 2º - A EMPRESA PODERÁ ADOTAR UM OU MAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS, ASSIM COMO ELEGER UMA OU MAIS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO MENCIONADAS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, PARA ESTABELECER O VÍNCULO DA ADOÇÃO.
§ 3º - TODOS OS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA EMPRESA ADOTANTE EM BENEFÍCIO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SERÃO DOADOS À MUNICIPALIDADE, PASSANDO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 2º - AS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROJETO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO, DURANTE A PERMANÊNCIA DA ADESÃO, SEUS NOMES AFIXADOS NA ENTRADA PRINCIPAL DO EQUIPAMENTO CULTURAL COM OS SEGUINTES DIZERES:
"A EMPRESA ___________ ZELA PELO SABER DA COMUNIDADE".
ART. 3º - O PODER PÚBLICO FARÁ DIVULGAR A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO, ALÉM DOS RESPECTIVOS EDITAIS DE ADESÃO.
ART. 4º - TODO RECURSO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÁ DIRECIONADO PARA AS FINALIDADES DO PROJETO SABER.
ART. 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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