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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 E ESTADUAL LEI Nº 3325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, PERTINENTES EM VIGOR.

ART. 2º - PARA OS FINS E OBJETIVOS DESTA LEI, DEFINE-SE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO UM PROCESSO CONTÍNUO E INTERDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO, ORIENTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS E PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES QUE LEVEM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SENDO UM MEIO DE PROMOVER MUDANÇAS DE COMPORTAMENTOS E ESTILOS DE VIDA, ALÉM DE DISSEMINAR CONHECIMENTOS E DESENVOLVER HABILIDADES RUMO À SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO, DEVENDO ESTAR PRESENTE, DE FORMA ARTICULADA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DO PROCESSO EDUCATIVO, EM CARÁTER FORMAL E NÃO FORMAL.

ART. 4º - NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL ESTABELECIDA POR ESTA LEI COMPETE AO PODER PÚBLICO PROMOVER:
I - A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
II - A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO;
III - A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA PAISAGEM E RECURSOS NATURAIS E ARQUITETÔNICOS DA CIDADE, COM ESPECIAL FOCO NAS LIDERANÇAS LOCAIS E EM ESPECIALISTAS COM CAPACIDADE DE MULTIPLICAÇÃO;
IV - O ENGAJAMENTO DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, USO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE DIFUSÃO EM MASSA; E
V - MEIOS DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM PROL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PELO SETOR EMPRESARIAL.

ART. 5º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDE TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO AS REALIZADAS, MEDIANTE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO, POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.

ART. 6º - NA DETERMINAÇÃO DAS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DEVEM SER PRIVILEGIADAS AS MEDIDAS QUE COMPORTEM:
I - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
II - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES;
III - PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E SUA AMPLA DIVULGAÇÃO; E
IV - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.

ART. 7º - A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VOLTADA PARA O ENSINO FORMAL E NÃO-FORMAL, COMPORTA AS SEGUINTES DIMENSÕES:
I - A INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL DURANTE A FORMAÇÃO E A ESPECIALIZAÇÃO DOS EDUCADORES DE TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;
II - A PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORIENTADOS PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL; E
III - A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE.

ART. 8º - AS AÇÕES DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES VOLTAR-SE-ÃO PARA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À INCORPORAÇÃO DA DIMENSÃO AMBIENTAL, DE FORMA INTERDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO;
II - A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL;
III - O DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS RELACIONADAS À PROBLEMÁTICA AMBIENTAL;
IV - A BUSCA DE ALTERNATIVAS CURRICULARES E METODOLÓGICAS DA CAPACITAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL; E
V - O APOIO A INICIATIVAS E EXPERIÊNCIAS LOCAIS E REGIONAIS.

ART. 9º - NA PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO DEVERÁ SER OBSERVADA A IDENTIFICAÇÃO DE SEU PÚBLICO-ALVO, COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DA LINGUAGEM E MENSAGEM APROPRIADAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA EXPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, O MATERIAL EDUCATIVO DEVERÁ PRIVILEGIAR A DIVULGAÇÃO DOS BENS NATURAIS CONSIDERADOS IDENTIFICADORES DA CIDADE.
ART. 10 - ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL A DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS CURRÍCULOS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENGLOBANDO:
I - EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL E FUNDAMENTAL;
II - EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLÓGICA;
III - EDUCAÇÃO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO;
IV - EDUCAÇÃO ESPECIAL; E
V - EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES TRADICIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO NO ENSINO FORMAL IMPLEMENTADAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO CONTEMPLAR, PRIORITARIAMENTE, A EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 11 - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DESENVOLVIDA COMO UMA PRÁTICA EDUCATIVA INTEGRADA, INTERDISCIPLINAR, CONTÍNUA E PERMANENTE EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO FORMAL.
- 1º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER IMPLANTADA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E EXTRACURRICULAR.
- 2º NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, EM TODOS OS NÍVEIS, DEVE SER INCORPORADO CONTEÚDO QUE TRATE DA ÉTICA AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS A SEREM DESENVOLVIDAS.

ART. 12 - OS PROFESSORES EM ATIVIDADE DEVEM RECEBER INCENTIVO PARA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE ATENDEREM ADEQUADAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 13 - ENTENDE-SE POR EDUCAÇÃO NÃO-FORMAL AS AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COLETIVIDADE SOBRE A TEMÁTICA AMBIENTAL E À SUA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO-AMBIENTE, REALIZADAS À MARGEM DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INCENTIVARÁ:
I - A DIFUSÃO, POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TEMAS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE;
II - A AMPLA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS, DAS UNIVERSIDADES E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL;
III - A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM AS ESCOLAS, AS UNIVERSIDADES E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS; E

IV - O TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO.

ART. 14 - A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ENSINO FORMAL DEVEM SER SUBMETIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 15 - OS PROJETOS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA REALIZADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, RELATIVOS A MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO, DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONTER COMPONENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.