PROJETO DE LEI: 0422/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 25/10/2021
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Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0079/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA.
ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 1º CONSISTE NA PROTEÇÃO DOS CUIDADORES E/OU RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS, ESTENDENDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CUIDADORES, COM INTUITO DE VALORIZÁ-LOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O MUNÍCIPE QUE É CUIDADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS SEVEROS QUE PRECISAM DE CUIDADOS DIÁRIOS, SEJAM INCLUÍDOS NA LISTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ FORNECER ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, INCLUINDO FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E PSICOTERAPIA AOS CUIDADORES E RESPONSÁVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º - TODOS OS CUIDADOS, INCLUINDO O ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE OS ACAMADOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSUEM, SE ESTENDERÃO AOS SEUS CUIDADORES.
ART. 6º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR DEVERÁ SER EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SENDO VÁLIDA COMO DOCUMENTO PESSOAL EM TODA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O CUIDADOR OBTENHA A CARTEIRA QUE TRATA O ART. 6º.
ART. 8º - A CARTEIRA DE QUE TRATA O ART. 6º GARANTE A SEU TITULAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ANÁLOGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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