PROJETO DE LEI: 0264/2021
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 10/08/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA " EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2021 09:00:02 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO", A SER PROMOVIDO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A CIDADE ONDE DE FATO O PROPRIETÁRIO RESIDA;
II - INCENTIVAR O EMPLACAMENTO CORRETO POR PARTE DAQUELES QUE, POR QUALQUER MOTIVO, AINDA NÃO REGULARIZARAM TAL SITUAÇÃO, DIVULGANDO-SE OS BENEFÍCIOS, AO MUNICÍPIO, ACERCA DO REPASSE DE RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DAÍ DECORRENTE;
III - ALERTAR A POPULAÇÃO EM GERAL ACERCA DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DE EVENTUAIS CRIMES TRIBUTÁRIOS.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DIVULGARÁ O PROGRAMA POR MEIO DE SITES OFICIAIS DA PREFEITURA, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS AUTORIZADAS, ALÉM DE CARTAZES AFIXADOS NOS LOCAIS CORRELATOS À TRANSFERÊNCIA E VISTORIA DE VEÍCULOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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