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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE INCENTIVOS À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR DE SEUS EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A PESSOA JURÍDICA QUE ADOTA POLÍTICA INTERNA PERMANENTE DESTINADA A INCENTIVAR QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CONCLUAM O ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR.

ART. 2º - A OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SOMENTE SERÁ OUTORGADA A PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTEJAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS PERANTE O MUNICÍPIO E ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DESTA CERTIFICAÇÃO:
I - DISTINGUIR E HOMENAGEAR EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO PESSOAL DE SEUS COLABORADORES POR MEIO DE UMA POLÍTICA CONTÍNUA DE APOIO À CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO ESCOLAR;
II - ESTIMULAR AS EMPRESAS A CONCEDEREM AO TRABALHADOR A OPORTUNIDADE E AS CONDIÇÕES PARA ELEVAR SUA ESCOLARIDADE E CONCLUIR SUA EDUCAÇÃO FORMAL.

ART. 4º - O PEDIDO DO SELO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA INTERNET, SENDO EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO.

ART. 5º - OS CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º - A EMPRESA AGRACIADA COM O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FICA AUTORIZADA A DIVULGA-LO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.