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ART. 1°- FICAM OBRIGADOS OS BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO, A INFORMAR SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS CLIENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA EXCLUÍDA DA PRESENTE LEI A COBRANÇA DE TAXA DE COUVERT ARTÍSTICO, SENDO ESTE OBRIGATÓRIA.
ART. 2° - OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADRAM NA PRESENTE LEI FICAM OBRIGADOS A MANTEREM PLACA OU CARTAZ AFIXADO NA ENTRADA PRINCIPAL E EM LOCAL VISÍVEL, MENSAGEM ESCLARECENDO AO PÚBLICO CONSUMIDOR QUE NÃO SÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRESTADOS ASSIM COMO O NÚMERO DA PRESENTE LEI.
I - O INFORMATIVO TERÁ A MEDIDA MÍNIMA DE 10 CM DE LARGURA POR 10 CM DE ALTURA E DEVERÁ OCUPAR O ESPAÇO SUFICIENTE PARA QUE FIQUE DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.
II A MENSAGEM REFERIDA NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR DO CARDÁPIO DO ESTABELECIMENTO DE FORMA VISÍVEL.
ART. 3° - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
I APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NA PRIMEIRA INCIDÊNCIA;
II - APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO NO CASO DE INCIDÊNCIAS;
III - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA NA TERCEIRA INCIDÊNCIA.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SERÁ EFETIVADA PELO ÓRGÃO PROCON DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCON MUNICIPAL ENCAMINHARÁ CÓPIA DA PRESENTE LEI A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE ENQUADRAM EM SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ONDE COUBER.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.