PROJETO DE LEI : 0195/2018
Informações da matéria
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 11/09/2018
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Ementa
AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:06 | 139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:16 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:28 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/05/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0073/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - AS PESSOAS SOCORRIDAS PELO ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELAS EQUIPES DE SOCORRO DE REMOÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA ? SAMU, OU PELO CORPO DE BOMBEIROS TERÃO A OPÇÃO AO SEREM REMOVIDAS AOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO ESTE ATO SER REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
§ 1º. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO O PACIENTE DEVERÁ ESTAR CONSCIENTE PARA MANIFESTAR SUA VONTADE.
§ 2º. NOS CASOS EM QUE O PACIENTE NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE, A FAMÍLIA OU REPRESENTE LEGAL PODERÁ FAZER A OPÇÃO.
ART. 2º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI CABERÁ À EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AVALIAR O ESTADO FÍSICO DO PACIENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PROXIMIDADE DO HOSPITAL ESCOLHIDO E A GRAVIDADE DO CASO.
ART. 3° - OS CUSTOS DE EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2018.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR
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