PROJETO DE LEI: 0271/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 18/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | 0158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/03/2022 09:00:16 | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/03/2022 09:00:20 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 29/03/2022 09:00:22 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0068/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 271/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). (OFÍCIO/GAPRE Nº 87/2022). |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM ANISTIADAS AS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM CLASSIFICADAS COMO NÃO ESSENCIAIS E TODAS AS OUTRAS DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS, EM RAZÃO DAS PENALIDADES APLICADAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DOS DECRETOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE INSTITUÍRAM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020 E NO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 46.984, OS REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO CAPUT NÃO PODERÃO SER INCURSOS NOS ARTIGOS 132, 268 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELOS ATOS DE ABERTURA DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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