Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 037/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2021)

Justificativa

PROJETO LEI Nº 033/2022.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11. O SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNERÁRIO PODERÁ SER PRESTADO SOB A FORMA DE TRASLADO INTERMUNICIPAL DE CADÁVER DE CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AINDA QUE FALECIDO EM OUTRA LOCALIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS SEGUINTES CASOS: (NR)

I - ÓBITO EM RAZÃO DE COVID-19; (AC)

II - QUANDO HOUVER ÓBITO DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INTERNADO OU EM TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO (TFD). (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNERÁRIO PODERÁ SER AUTORIZADO EM OUTRAS HIPÓTESES, DESDE DE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E APÓS PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (AC)”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO