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ART. 1º - FICA PERMITIDO AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE SUA PASTA, ORGANIZAR E COORDENAR A AÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS À QUESTÃO, EM ESPECIAL DAS SECRETARIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, ABASTECIMENTO, SAÚDE, PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, TRABALHO, VERDE E MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA GUARDA CIVIL DE CABO FRIO, CUJOS TITULARES DESIGNARÃO OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES.

ART. 2º - OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DIRECIONADOS À POPULAÇÃO DE RUA, SERÃO OPERACIONALIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA COMPREENDE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS, CONSISTENTES NA PROVISÃO DE PROGRAMAS COM A ÁREA MUNICIPAL GESTORA DA ECONOMIA SOCIAL QUE OFERTARÃO INSTALAÇÕES PREPARADAS COM EQUIPAMENTOS, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA RESGATE DA CIDADANIA ATRAVÉS DOS DIREITOS BÁSICOS DE TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL; ENCAMINHAMENTO A EMPREGOS, FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA E MANUTENÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS DE DESENVOLVIMENTO AUTOSSUSTENTADO, QUE PROMOVAM A AUTONOMIA E A REINSERÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO DE RUA.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.