PROJETO DE LEI: 0312/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 01/09/2021
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Ementa
INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/09/2021 09:00:02 | 0162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0124/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 312/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 161/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM CONSEQUENTE MAPEAMENTO DO REFERIDO PERFIL PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM EM PLENITUDE AOS ANSEIOS DESTE SEGMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DADOS OBTIDOS COM O CENSO SERVIRÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE INCLUSÃO.
ART. 2º- SERÁ EMITIDA A PESSOA SURDA A CARTEIRA DA PESSOA SURDA, NA QUAL IRÁ CONSTAR A ESPECIFICAÇÃO DO CID E OS DADOS PESSOAIS BÁSICOS, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA PESSOA SURDA EM TODOS OS LUGARES QUE LHE FOR ASSIM ADQUIRIDO.
ART. 3º- O CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZADO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º- O CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZADO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º- A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA FICARÁ SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO A MESMA DEFINIR GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR, PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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