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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA COMPOSTA PELO CONJUNTO DE POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E INICIATIVAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANEJO, PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PERTINENTES E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE LOCAL, CONCERNENTES ÀS ÁGUAS, E RESPECTIVAS ÁREAS DE INTERESSE HÍDRICO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - CABERÁ AO MUNICÍPIO PROMOVER A INTEGRAÇÃO E ALINHAMENTO DAS POLÍTICAS E DEMAIS AÇÕES, COM OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA HÍDRICA NO SEU TERRITÓRIO.

§ 1° - ENTENDE-SE POR SEGURANÇA HÍDRICA, NO ÂMBITO DO INTERESSE MUNICIPAL, A GARANTIA À POPULAÇÃO AO ACESSO À QUANTIDADES ADEQUADAS DE ÁGUA DE QUALIDADE ACEITÁVEL, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, SAÚDE, USO DO SOLO, DEFESA CIVIL, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

§ 2º - NA ESFERA MUNICIPAL, A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA DEVERÁ OBSERVAR, PELO MENOS, AS SEGUINTES AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS:

I - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO QUE GARANTA O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS - E A ARTICULAÇÃO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 9°,10° E 19 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007;

II - AÇÕES DE SAÚDE VOLTADAS PARA A QUALIDADE DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELA ÁGUA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.437/77, 8.080/1990 E PORTARIA N° 2.914/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
III - POLÍTICA MUNICIPAL DE REVITALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NASCENTES, CÓRREGOS, RIOS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI NO 6.938/81, DOS ARTIGOS 30 E 225, §1°, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 6º, §2° E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011;

IV - PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, E 225, §1°, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 6O, §2° DA LEI NO 6.938/81 E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011;

V - POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM DESTAQUE PARA SISTEMAS DE ALERTA PARA PREVENIR A POPULAÇÃO DOS DESASTRES RELACIONADOS COM A ÁGUA, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS N° 12.187/2009 E ARTIGO 8º DA LEI N° 12.608/2010;

VI - A TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS DAS LEIS N° 8.078/1990, LEI Nº 11.445/2007 E LEI Nº 12.527/2011.

ART. 3º - CABERÁ AO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A APRESENTAÇÃO DE "RELATÓRIO DA SITUAÇÃO SOBRE SEGURANÇA HÍDRICA MUNICIPAL", QUE SERÁ ATUALIZADO A CADA DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

§ 1º - O RELATÓRIO, MENCIONADO NO CAPUT, DEVERÁ CONTER INDICADORES DE FÁCIL ACESSO, ADEQUADOS E RELEVANTES AO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM CONSISTÊNCIA ANALÍTICA, TRANSVERSALIDADE, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, MENSURABILIDADE E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEREM ATUALIZADOS PARA O ANO DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

§ 2° - A DEFINIÇÃO DOS INDICADORES, A CONSTRUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DO "RELATÓRIO" SERÃO FEITOS POR MEIO DE PROCESSOS DE CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

§ 3° - O "RELATÓRIO" SERÁ PUBLICADO EM VEÍCULO OFICIAL DE INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO E DISPONIBILIZADO EM MEIO DIGITAL, EM LOCAL ACESSÍVEL E EM FORMATO DE DADOS ABERTOS, PARA PERMITIR AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO COM COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE.


ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.