PROJETO DE LEI: 0392/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 07/10/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2021 09:00:02 | 0172ª (Centésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/05/2022 |
VETO: 0091/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 392/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO COM OBJETIVO DE PROMOVER A ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NOVOS E USADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E À COMUNIDADE EM GERAL VISANDO O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DESTES MATERIAIS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ARRECADAÇÃO COMPREENDERÁ OS MAIS DIVERSOS ITENS, A EXEMPLO DE LIVROS, CADERNOS COM FOLHAS UTILIZÁVEIS, ESTOJOS, MOCHILAS, LÁPIS PRETO, LÁPIS DE COR, RÉGUA, DICIONÁRIO, BORRACHAS, CANETAS, MARCADORES DE TEXTO E ETC.
ART. 2º - O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SE REALIZARÁ NO PERÍODO PRÓXIMO AO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO PERDURANDO ATÉ O INÍCIO DO PRÓXIMO PERÍODO LETIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER REALIZADO TERMO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INCLUSIVE, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA, DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE USO DOS MATERIAIS ESCOLARES ARRECADADOS.
ART. 3º - O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER DIVULGADO ATRAVÉS DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRIGIDA À COMUNIDADE EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA.
§ 1° NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DEVERÁ CONSTAR ENTRE OUTROS ITENS, O PERÍODO PARA DOAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR E OS POSTOS DE ARRECADAÇÃO.
§ 2° A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER REALIZADA EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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