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ART. 1º - FICAM RESERVADOS DOIS POR CENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESTUDANTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É O ATO EDUCATIVO SUPERVISIONADO E POSSIVELMENTE REEMBOLSADO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

ART. 2º - PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE QUE TRATA O ART. 1º, O ESTUDANTE ACIMA DE SESSENTA ANOS DEVE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO E COM FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, EM CURSO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÓRGÃO PÚBLICO.

ART. 3º - SE O NÚMERO DE CANDIDATOS FOR MENOR QUE AS VAGAS RESERVADAS, AS REMANESCENTES SERÃO PREENCHIDAS PELOS DEMAIS CONCORRENTES.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS ENSEJARÁ EM RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS DIRIGENTES E RESPONSÁVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.