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ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE REALIZEM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO.

ART. 2º AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DEVERÃO OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CADA CONJUNTO DE VINTE VEÍCULOS DE SUA FROTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A LOCADORA TENHA FROTA INFERIOR A VINTE VEÍCULOS, DEVERÁ OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO.

ART. 3º A ADAPTAÇÃO QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER CUMPRIDA ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2020, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$2.000 (DOIS MIL REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.