INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.
Esta proposta legislativa pretende facilitar, melhorar e modernizar, o pagamento da tarifa de ônibus no sistema municipal, com cartão de débito ou de crédito via aproximação.
Esta nova modalidade deve ser feita somente por meio de cartões físicos, smartphone, smartwatch ou dispositivos que possuam a tecnologia NFC (Near Field Communication - recurso que vem ganhando espaço no Brasil). Ela está presente nos celulares, smartwatches e até mesmo cartões de créditos, a tecnologia não só permitem transações financeiras, como pagamentos, mas também é capaz até mesmo de destravar portas e roletas de transportes públicos, em que o pagamento é feito por meio de aproximação.
O projeto tem como objetivo, como já dito, modernizar e agilizar o pagamento das tarifas na entrada dos ônibus, assim como trazer maior segurança evitando a cobrança das viagens em dinheiro. O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento.
Essa nova forma de cobrança/pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade de Cabo Frio.
Esta proposta trás um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário. Assim com o avanço das tecnologias e alternativas digitais de pagamento, as pessoas tendem a utilizar cada vez menos o pagamento em dinheiro.
Por todo o exposto, solicito a apreciação desta proposta em tela e sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0164ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | Enviado a CPP, Vereador Douglas. |
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:20 | PAUTA | 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 09/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 073/2022- VETO Nº 054/2022 |
ART. 1º FICA PERMITIDO E ASSEGURADO O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO.
ART. 2º O PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PODERÁ SER FEITO PELO PRÓPRIO CARTÃO QUE DETENHA DO SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO, POR RELÓGIO INTELIGENTE (SMARTWATCH) E/OU SMARTPHONE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREÇO DA TARIFA CORRESPONDERÁ AO VALOR VIGENTE DE UMA PASSAGEM PAGA EM DINHEIRO OU BILHETE ELETRÔNICO.
ART. 3º A REGULAMENTAÇÃO FICA A CARGO DA PREFEITURA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E EMPRESA E/OU CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS TARIFAS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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