PROJETO DE LEI: 0336/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2021
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Ementa
INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2021 09:00:02 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:20 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA PERMITIDO E ASSEGURADO O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO.
ART. 2º O PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO PODERÁ SER FEITO PELO PRÓPRIO CARTÃO QUE DETENHA DO SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO, POR RELÓGIO INTELIGENTE (SMARTWATCH) E/OU SMARTPHONE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREÇO DA TARIFA CORRESPONDERÁ AO VALOR VIGENTE DE UMA PASSAGEM PAGA EM DINHEIRO OU BILHETE ELETRÔNICO.
ART. 3º A REGULAMENTAÇÃO FICA A CARGO DA PREFEITURA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E EMPRESA E/OU CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS TARIFAS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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