PROJETO DE LEI: 0446/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 09/11/2021
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Ementa
CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2021 09:00:02 | 0179ª (Centésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/12/2021 09:00:06 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:16 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0063/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº446/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE “CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO” . (OFÍCIO/GAPRE Nº 82/2022). |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA CRIADO PROGRAMA DE AÇÃO CONTÍNUA, EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TEM COMO OBJETIVO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO.
§ 1º ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE TÊM COMO CARACTERÍSTICA AFETAR O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, DEIXANDO-A COM UM PREDOMÍNIO ANORMAL DE TRISTEZA.
§ 2º DEPRESSÃO PÓS-PARTO É ENTENDIDA COMO UMA MANIFESTAÇÃO CLÍNICA IGUAL À DA DEPRESSÃO PROPRIAMENTE DITA E RECEBE ESSA CLASSIFICAÇÃO SEMPRE QUE INICIADA NOS PRIMEIROS SEIS MESES APÓS O PARTO.
ART. 2° - ESTE PROGRAMA DEVERÁ DAR ATENDIMENTO A TODAS AS GESTANTES ATENDIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3° - CABE AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 4º - PARA A REALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÃO SER REALIZADOS CONVÊNIOS COM OUTRAS SECRETARIAS, CONFORME AS NECESSIDADES APRESENTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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