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ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AOS COMERCIANTES QUE ATUAM COM RESTAURANTES, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AFETADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO, COMPREENDENDO MEDIDAS DE CARÁTER TRANSITÓRIAS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FIM DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO ESTABELECIMENTO SIMILARES, AQUELES QUE EXPLOREM ATIVIDADES RELACIONADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS.
ART. 2º AS MEDIDAS PREVISTAS NO REFERIDO PROGRAMA TÊM POR OBJETO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES AFETADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), OBJETIVANDO MANTER O SEU FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO DESTES ESTABELECIMENTOS.
ART.3º OS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES CUJO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO TENHA SIDO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), FICAM ISENTOS POR PERÍODO PROPORCIONAL AO FECHAMENTO, DOS SEGUINTES TRIBUTOS:
I. IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO;
II. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; E
III. ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAREM PELOS SISTEMAS DE DELIVERY, DRIVE THRU E TAKE AWAY DE ALIMENTOS PRONTOS, OBEDECIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS DE HIGIENIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EPIS PELOS OPERADORES, EQUIPARAR-SE-ÃO AOS ESTABELECIMENTOS CUJO ATENDIMENTO É PRESENCIAL, SENDO APLICADA A ISENÇÃO PREVISTA ART. 3°.
ART. 5º - ESTA LEI VIGERÁ PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.