Corpo da matéria

ART.1 - ESSA LEI DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2 - O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO QUE PRESTAM SERVIÇOS A MULHERES DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A MULHER DEVE SER REALIZADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.3 - A SECRETARIA DE SEGURANÇA DEVERÁ ELENCAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÕES, ENDEREÇOS, TELEFONES PARA DAR VISIBILIDADE PUBLICIDADE A TODOS OS MUNÍCIPES QUANTO OS LOCAIS CADASTRADOS.

PARAGRAFO ÚNICO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DIVULGAR E FACILITAR O ACESSO A ESTE CADASTRO EM SUAS MÍDIAS OFICIAIS PARA TODAS AS MUNÍCIPES E MANTÊ-LO ATUALIZADO INCORPORANDO NA DIVULGAÇÃO OS TELEFONES OFICIAIS DE DENÚNCIAS.

ART.4 - AS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO CADASTRADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE FORMA GRATUITA RECEBERÃO TREINAMENTOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA A APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE RISCO FRIDA E DEMAIS TREINAMENTOS PARA OTIMIZAR OS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS E DESENVOLVIMENTO DE DADOS ESTATISTICOS.

ART. 7 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.