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ART. 1º - FICA PROIBIDO A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIAS PÚBLICAS, AS VIAS TERRESTRES URBANAS, TAIS COMO RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA E AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS, AINDA QUE DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
ART. 2º - INCLUI-SE NA PROIBIÇÃO DO ART. 1º A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS, MESMO AMARRADOS OU PRESOS POR QUAISQUER MEIOS, EM ÁREAS DE RESTINGA OU ÁREAS DE QUALQUER MODO PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL.
ART. 3º - É IGUALMENTE PROIBIDO DEIXAR, DEPOSITAR OU ABRIGAR ANIMAL EM TERRENO BALDIO ABERTO PARA A VIA PÚBLICA, AINDA QUE AMARRADO POR CORDA OU QUALQUER OUTRO MEIO.
ART. 4º - OS ANIMAIS ENCONTRADOS NAS VIAS PÚBLICAS SERÃO APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADOS A ESSE FIM, SOB A GUARDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.
ART. 5º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREA DA ZONA RURAL, OU EXCEPCIONALMENTE EM ÁREA DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DESDE QUE EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, COM ESPAÇO SUFICIENTE, DEVIDAMENTE GUARNECIDO POR MURO OU CERCADO POR TELA.
PARÁGRAFO ÚNICO - TRATANDO-SE DE EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS, A PROIBIÇÃO É TOTAL DE SUA CRIAÇÃO, ABRIGO, DEPÓSITO OU PERMANÊNCIA NA ZONA URBANA, SENDO PERMITIDO O TRÂNSITO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 6º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, AS PROVIDÊNCIAS DE APREENSÃO E RECONHECIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO OS QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
ART. 7º - O ANIMAL RECOLHIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ SER RETIRADO PELO SEU PROPRIETÁRIO OU TUTOR, DENTRO DO PRAZO DE SETE (SETE) DIAS CORRIDOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA E DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ART.(S) 8º E 9º DESTA LEI.
§ 1º- APÓS A APREENSÃO DO ANIMAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E PESCA DEVERÁ EMITIR UMA NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A RETIRADA DO ANIMAL NO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO.
§ 2º- NÃO SENDO POSSÍVEL A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL, O ÓRGÃO DARÁ PUBLICIDADE À APREENSÃO, POSSIBILITANDO QUE O PROCESSO DE RETOMADA SEJA REQUERIDO POR QUEM SE IDENTIFIQUE COMO POSSUIDOR, OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 8º - A RETIRADA DO ANIMAL APREENDIDO DO DEPÓSITO PELO RESPONSÁVEL, SE FARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E PERMANÊNCIA DO MESMO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NOS SEGUINTES VALORES:
R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES E GATOS), NO CASO DE PRIMEIRA APREENSÃO;
R$ 200,00 (CEM REAIS) PARA OUTRAS ESPÉCIES ANIMAIS (EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS), NO CASO DE PRIMEIRA APREENSÃO.
§ 1º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA A LIBERAÇÃO SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NO CASO DE CÃES E GATOS E DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO CASO DE OUTRAS ESPÉCIES DE ANIMAIS.
§ 2º - O PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM, EM ESTABELECIMENTO DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA.
§ 3º - A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO OU TUTOR POR PRAZO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS CORRIDOS PARA A RETIRADA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA APREENSÃO, EXONERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DA RESPONSABILIDADE DA GUARDA E CUIDADOS COM O ANIMAL.
ART. 9º - CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTA LEI, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES PECUNIÁRIAS:
MULTAS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE;
MULTAS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ASSIM COMPREENDIDOS OS EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 10 - O PAGAMENTO DAS MULTAS E A COBRANÇA PELA MANUTENÇÃO DO ANIMAL APREENDIDO DEVERÁ OCORRER MEDIANTE A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
PARAGRAFO ÚNICO: O NÃO PAGAMENTO DA MULTA IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL.
ART. 11 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS, APÓS A NOTIFICAÇÃO, OU PUBLICIDADE DA APREENSÃO, O ANIMAL APREENDIDO PASSARÁ A SER PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E TERÁ SEU DESTINO A CARGO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA, QUE OPTARÁ PELO LEILÃO, VENDA OU DOAÇÃO.
§ 1º - EM CASO DE DOAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA DEVERÁ DAR PRIORIDADE A PRODUTORES RURAIS.
§ 2º - AS ADOÇÕES DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO, QUE CONTERÁ, NO MÍNIMO:
I- DADOS DO ADOTANTE;
II. DADOS DO ANIMAL;
III. DADOS DO DOADOR;
IV. DATA E ASSINATURA DO ADOTANTE E DO DOADOR;
V. DEVERES DO ADOTANTE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS MAUS-TRATOS, BEM-ESTAR ANIMAL, POSSE RESPONSÁVEL E DEVERES DO PROPRIETÁRIO, INCLUINDO O CALENDÁRIO OBRIGATÓRIO DE VACINAÇÃO.
§ 3º - FICA VEDADA A VENDA, LEILÃO OU DOAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE PARA USO DE TRAÇÃO ANIMAL, SEJA EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS.
§4º O DONATÁRIO FICA IMPEDIDO DE REALIZAR A VENDA OU DOAÇÃO DO ANIMAL, PASSANDO A SER TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR SUA GUARDA E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS CONSTANTES NO ART. 9° DESTA LEI.
ART. 12 - CASO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA TENHA DESPENDIDO RECURSOS COM O TRATAMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO DO ANIMAL, DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ RESSARCIR-SE DA DESPESA QUANDO DA RETIRADA DO MESMO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 8º.
ART. 13 - PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO O MUNICÍPIO DEVERÁ TER OS SEGUINTES ITENS:
I - FUNCIONÁRIO CAPACITADO PARA REALIZAR CAPTURA E CUIDADOS DOS ANIMAIS, VEÍCULO ESPECÍFICO PARA CAPTURA DOS ANIMAIS;
II- LOCAL APROPRIADO PARA COLOCAÇÃO DOS ANIMAIS CAPTURADOS;
ART. 14 - O EXAME PARA O CONTROLE DAS ANEMIAS INFECCIOSAS EQUINA SERÁ REALIZADO ROTINEIRAMENTE EM TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL PERTINENTE. .
ART. 15 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 16 - FICA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 17 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 18 - REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.