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ART. 1º - FICA ISENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO O IMÓVEL DE EM QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE SUA FAMÍLIA

§ 1º PARA FINS DA ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO CONSIDERA-SE DOENÇA GRAVE AS SEGUINTES PATOLOGIAS:
I - NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER);
II - ESPONDIOLARTROSE ANQUILOSANTE;
III - ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE);
IV - TUBERCULOSE ATIVA;
V - HANSENÍASE;
VI - ALIENAÇÃO MENTAL;
VII - CEGUEIRA;
VIII - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE;
IX - CARDIOPATIA GRAVE;
X - DOENÇA DE PARKINSON;
XI - NEFROPATIA GRAVE;
XII - SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS);
XIII - CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA;
XIV - HEPATOPATIA GRAVE;
XV - FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE);
XVI - SÍNDROME DE DOWN.

§ 2º PARA A ISENÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO, O LOCATÁRIO TERÁ QUE COMPROVAR QUE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

ART. 2º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA, PELO PORTADOR DA DOENÇA.

ART. 3º - PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO O REQUERENTE DEVE APRESENTAR CÓPIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE SER:
I - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE JUNTAMENTE DE SUA FAMÍLIA;
II - LOCATÁRIO E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;
III - DEPENDENTE DO PROPRIETÁRIO OU DO LOCATÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DOS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO O REQUERENTE DEVE APRESENTAR:
I - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);
II - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA;
B) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E O NÚMERO DO REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).

ART. 4º - A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DAS TAXAS.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO IMÓVEL, DE QUE TRATA ESTA LEI, A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

ART. 6º - OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, QUANDO CONCEDIDOS, SERÃO VÁLIDOS POR UM ANO, DEVENDO SER REQUERIDO NOVAMENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NESTA LEI PARA UM NOVO PERÍODO DE UM ANO, CESSANDO QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO ANUALMENTE.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO.

ART.8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO ANO SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.