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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E DAS FEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º - OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PADRONIZADOS E TERÃO COMPARTIMENTOS INDIVIDUAIS PARA HOMENS, MULHERES E CRIANÇAS, SENDO ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

§ 2º - OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PERMANENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA.

§ 3° - O EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CRITÉRIO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.

ART. 2° - FICARÁ PERMITIDA A COBRANÇA PELO USO, FICANDO ESTA ATRELADA AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO.

§ 1° - SALVO INSETO DE SEREM COBRADOS OS FEIRANTES E AMBULANTES.

§ 2° - O PODER EXECUTIVO ENTREGAR UM PASSE ÚNICO PARA CADA FEIRANTE E AMBULANTE DE IDENTIFICAÇÃO PARA O USO GRATUITO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.

ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O UMA UMA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA:

I - ZELAR PELA HIGIENE NOS BANHEIROS DAS ORLAS DA PRAIA E DAS FEIRAS;
II - SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS E COBRAR MATERIAL HIGIÊNICO QUANDO NECESSÁRIO;
III - PROVIDENCIAR JUNTO A SECRETÁRIA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA, QUANDO NECESSÁRIO;
IV - EMITIR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE AS MANUTENÇÕES EFETUADAS E AS SOLICITADAS E AINDA NÃO ATENDIDAS.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NESTE PROJETO.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.