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Câmara Municipal de Cabo Frio

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
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Legislativo

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