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ART. 1º- FICA INSTITUÍDA A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, QUE OBJETIVA ESTABELECER OS PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, CAPAZES DE CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, QUALIFICANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÁ DURAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSTITUÍDA, ATRAVÉS DE DECRETO, UMA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DESTE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS TURISMÓLOGOS DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, DA REDE HOTELEIRA DE CABO FRIO E DE EMPRESAS DE ATIVIDADES TURÍSTICAS.

ART. 3º CONSTITUEM-SE DIRETRIZES DESTE PLANO MUNICIPAL DE TURISMO:
I - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL;
II - DIVERSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA;
III - EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA DEMANDA TURÍSTICA;
IV - MELHORIA NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA TURÍSTICA;
V - MELHORIA NAS RELAÇÕES SOCIAIS E NA PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA;
VI - PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL;
VII - PROMOÇÃO DO DESTINO;
VIII - SUSTENTABILIDADE E MONITORAMENTO;
IX - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DOS SERVIÇOS, E DA PRODUÇÃO ASSOCIADA;
X - EMPREENDEDORISMO, CAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS;
XI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA MÃO DE OBRA DE ATENDIMENTO AO TURISMO EM IDIOMAS E TÉCNICAS PROFISSIONAIS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVOS, GARÇONS, AMBULANTES, GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE POSTURA E DEMAIS PROFISSÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO AO TURISTA.
XI - INFORMAÇÃO AO TURISTA, PROMOÇÃO E APOIO À COMERCIALIZAÇÃO.
XII - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.

ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.