PROJETO DE LEI: 0302/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 30/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2021 09:00:02 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/09/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:10 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:16 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:22 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/05/2022 |
VETO: 0085/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 302/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART.1º. FICAM OS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS ASSENTOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO DISPONIBILIZADOS COM OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CADEIRAS EXISTENTES NO LOCAL.
ART.2º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART.3º. AS CADEIRAS RESERVADAS PARA O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI DEVERÃO SER IDENTIFICADAS POR AVISOS OU POR ALGUMA CARACTERÍSTICA QUE AS DIFERENCIE DOS ASSENTOS DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL.
ART. 4º. A NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II - MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIR, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA ADVERTÊNCIA;
III - MULTA DE 100 (CEM) UFIR, SE NÃO SANADA A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II;
IV - SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, APÓS 02 (DUAS) MULTAS PECUNIÁRIAS CONSECUTIVAS.
ART.5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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