PROJETO DE LEI: 0308/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 31/08/2021
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Ementa
PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/09/2021 09:00:02 | 0162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0072/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 308/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR, MAIS CONHECIDO COMO “FLANELINHA” E SEMELHANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 095/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAIS CONHECIDO COMO "FLANELINHA" E SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - COMPETE À GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO COIBIR A EXPLORAÇÃO NÃO REGULAMENTADA DA ATIVIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI, QUE SEMPRE QUE NECESSÁRIO PODERÁ ACIONAR À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ, COM A CONSEQUENTE CONDUÇÃO DO GUARDADOR DE VEÍCULO IRREGULAR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MAIS PRÓXIMA PARA ABERTURA DE REGISTRO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1994 E ART. 158 DA LEI N.º 2.848/1940.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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