PROJETO DE LEI: 0262/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 16/08/2021
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, COM BASE NO ART. 230. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA REALIZAR-SE-Á PREFERENCIALMENTE A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, QUANDO SE COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DOS IDOSOS, E TERÁ DURAÇÃO DE DUAS SEMANAS.
ART. 2º A CAMPANHA TERÁ DUAS FRENTES: UMA EDUCATIVA E OUTRA PREVENTIVA.
§ 1º A FRENTE EDUCATIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS RISCOS INERENTES A:
I - NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E;
II - AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.
§ 2º A FRENTE PREVENTIVA PRESTAR-SE-Á A ORIENTAR O PÚBLICO IDOSO QUANTO AOS MÉTODOS APTOS A:
I - EVITAR GOLPES E FRAUDES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO; E
II - GARANTIR A SEGURANÇA DO TRÁFEGO DE DADOS DURANTE A NAVEGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
§ 3º OS MATERIAIS E RECURSOS UTILIZADOS NESTA CAMPANHA SERÃO PRODUZIDOS DE FORMA OBJETIVA, CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO PÚBLICO MAIOR DE SESSENTA ANOS.
§ 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESCOLHER LIVREMENTE OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE OU VEICULAÇÃO DESTA CAMPANHA, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE ARTIGO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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