PROJETO DE LEI: 0088/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 23/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONA DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0177/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ZONAS DE RECUPERAÇÃO E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO DO CERCAMENTO VERDE POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA VIGILÂNCIA CONSTANTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ZONAS DE RECUPERAÇÃO, ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, CAMINHOS E TRILHAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, FAUNA, FLORA E HÍDRICOS;
II - ZONA DE RECUPERAÇÃO: SÃO ÁREAS QUE SOFRERAM DEGRADAÇÕES E ESTÃO EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE SEU BIOMA;
III - ÁREA COM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO: SÃO ZONAS QUE SOFREM ALGUM TIPO DE LIMITAÇÃO PARA O USO OU OCUPAÇÃO;
IV - CAMINHOS: FAIXA DE TERRA NÃO PAVIMENTADA PARA TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS (ESTRADA);
V - TRILHA: CAMINHO ESTREITO, TORTUOSO, GERALMENTE PRECÁRIO.
ART. 2º. O CERCAMENTO VERDE POSSUI O FITO DE PROMOVER OS SEGUINTES ITENS FISCALIZATÓRIOS:
I - INIBIR A AÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS, PATRIMONIAIS E SEXUAIS;
II - REDUZIR O NÚMERO DE ROUBOS E AÇÕES VIOLENTAS DOS TRANSEUNTES QUE UTILIZAM AS TRILHAS E CAMINHOS, AMPLIANDO A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA NAS ÁREAS AFASTADAS DO CENTRO URBANO;
III - FISCALIZAR O AVANÇO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ZONA DE RECUPERAÇÃO;
IV - PROMOVE O CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS, PODENDO SER GERADO UM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA FISCALIZADA;
V - MONITORAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FOCOS DE INCÊNDIO.
ART. 3º - O CERCAMENTO VERDE SERÁ COORDENADO E ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
ART. 4º - PODERÁ SER UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO CÂMERAS COM A TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL.
ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, SÍTIOS, CONDOMÍNIOS, OU OUTROS ENTES QUE DETENHAM CÂMERAS DE SEGURANÇA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, PODENDO AINDA SER ESTABELECIDO ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM CENTROS DE PESQUISA (UNIVERSIDADES E LABORATÓRIOS), PARA FINS DE CUNHO INFORMATIVO OU ACADÊMICO.
ART. 6º - O EXECUTIVO PRIORIZARÁ A INSTALAÇÃO DE NOVAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ENTORNO DA ÁREA DA REFERIDA LEI.
ART. 7º - OS CUSTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO PELAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 8°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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