PROJETO DE LEI: 0268/2021
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 17/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/08/2021 09:00:02 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICAM CRIADAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA A UTILIZAÇÃO PELOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA PERMITIDO O USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR VEÍCULOS DA FROTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DURANTE 24 HORAS, COM OU SEM PASSAGEIROS.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SINALIZARÁ COM PLACAS INDICATIVAS, EM TODAS AS VIAS DE CIRCULAÇÃO ESPECIFICANDO AS FAIXAS DE QUE TRATA ESTA LEI, COM OS DIZERES: "PERMITIDO ÔNIBUS E TÁXI".
ART. 3º OS TÁXIS ESTÃO SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO CONTROLE DE VELOCIDADE APLICADA ÀS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS.
ART. 4º NÃO SERÁ PERMITIDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS USUÁRIOS DE TÁXIS NAS FAIXAS À ESQUERDA, O QUAL SERÁ PERMITIDO APENAS NAS FAIXAS À DIREITA.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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