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ART. 1º - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

ART. 2 -º O PROGRAMA DISPOSTO NO ART. 1º TEM POR FINALIDADE O RESGATE DA SAÚDE PSICOLÓGICA E MENTAL AOS CIDADÃOS QUE FOREM VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE CAUSE LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, COMPREENDIDAS CONFORME OS INCISOS I, II E III DO ART.5º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

ART.4º - O PROGRAMA DEVERÁ AGIR EM CONJUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES DISPONIBILIZANDO AJUDA A TODOS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO PODER EXECUTIVO BUSCAR PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PERTENCENTES ÀS ESFERAS DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL, BEM COMO DE ÓRGÃOS PRIVADOS.

ART.5º - AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO COORDENAR O PROGRAMA DE FORMA A GARANTIR SEU PLENO FUNCIONAMENTO, COMPONDO CONJUNTAMENTE A COORDENADORIA MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A VÍTIMA SEJA MENOR DE DEZOITO ANOS, CABERÁ À COORDENADORIA DO PROGRAMA GARANTIR TODO O SUPORTE NECESSÁRIO AOS CONSELHOS TUTELARES PARA O ATENDIMENTO A ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 6º - A COORDENADORIA DO PROGRAMA DEVERÁ BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOVOS MÉTODOS DE APROXIMAÇÃO E RECUPERAÇÃO DESSAS VÍTIMAS, NAS PRODUÇÕES ACADÊMICAS BRASILEIRAS DA ATUALIDADE NESSE TEMA, SENDO NECESSÁRIAS A PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UM RELATÓRIO JUSTIFICANDO OS MÉTODOS ESCOLHIDOS PELOS PROFISSIONAIS NO TRATAMENTO DESSES PACIENTES, PRESERVANDO SEMPRE A IDENTIDADE DAS VÍTIMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE PRIORITARIAMENTE BUSCAR OS ESTUDOS PROMOVIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.

ART. 7º - EM CASO DE NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, RESPEITAR-SE-Á A CONDUTA ESTABELECIDA EM LEI, IDENTIFICANDO O USUÁRIO QUE TERÁ OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.