PROJETO DE LEI: 0273/2021
Informações da matéria
Autor: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES
Data: 18/08/2021
Visualizações: 555
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇAO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2021 09:00:02 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO IMPRESSO OU ELETRÔNICO, EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS OBRIGATORIAMENTE DIVULGARÁ AS FOTOS EM PAINÉIS FIXADOS EM RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, REDE BANCÁRIA, AGÊNCIAS LOTÉRICAS E POSTAIS, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PROCON, TRANSPORTE PÚBLICO, PONTO FINAL DE ÔNIBUS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O MUNICÍPIO MANTERÁ, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, A BASE DE DADOS DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS, O QUAL CONTERÁ AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIAS DE PESSOAS CUJO DESAPARECIMENTO TENHA SIDO REGISTRADO EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA FEDERAL OU ESTADUAL.
ART. 3º O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS OBRIGATORIAMENTE MANTERÁ UMA PÁGINA NA INTERNET.
ART. 4º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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