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ART. 1º - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AOS:
I - CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES PARTICIPANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) DO GOVERNO FEDERAL OU FOR MEMBRO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COMPREENDIDA COMO AQUELA RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL;
II - MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE RECEBAM ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER SOLICITADA PELO CIDADÃO E DEVIDAMENTE COMPROVADA, DEVENDO INFORMAR:
I - INDICAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS, ATRIBUÍDO PELO CADÚNICO;
II - CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, DAS PÁGINAS QUE CONTÉM OS DADOS DE NÚMERO E SÉRIE E QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO (DO ÚLTIMO EMPREGO) E A POSTERIOR (NUMERAÇÃO SEQUENCIAL) NO CASO DO INCISO I DO ART. 1º;
III - DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E COMPROVANTE DE RENDA NO CASO DO INCISO II DO ART. 1º.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.