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ART. 1º. ESTA LEI DEFINE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES À POPULAÇÃO, A DEFESA DOS DIREITOS ÉTNICOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS E REPELIR A DISCRIMINAÇÃO E AS DEMAIS FORMAS DE INTOLERÂNCIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS NA ÁREA DE SAÚDE:
I - INCLUIR O TEMA SAÚDE DAS POPULAÇÕES NEGRA, INDÍGENA, CIGANA, JUDAICA E AS ESPECIFICIDADES E VULNERABILIDADES RELACIONADAS A OUTROS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS NOS PROCESSOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS (AS) PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO;
II - ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO EM SAÚDE CONTEMPLANDO A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E A SUA INCLUSÃO NAS AGENDAS DE PESQUISA;
III - FORTALECER A ATENÇÃO BÁSICA NO CUIDADO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO E IDOSO NEGRO, INDÍGENA, CIGANO, JUDEU, ETC., POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE, COM VISTAS A REDUZIR A MORBIMORTALIDADE E PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA;
IV - PROMOVER MECANISMOS DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, RACIAL E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE;
V - INCLUIR E PRIORIZAR ATENÇÃO ÀS MULHERES NEGRAS NO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DE REDES INTEGRADAS DE ATENÇÃO ÀS MULHERES NEGRAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA;
VI - AMPLIAR O ACESSO E A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE ÀS PESSOAS DAS DIVERSAS ETNIAS, QUANDO PORTADORA DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS E INFECÇÃO PELO VÍRUS DA IMUNODEFICÊNCIA HUMANA - HIV/AIDS;
V - INCLUIR E PRIORIZAR O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DSTS E INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV/AIDS, COM ÊNFASE NO HUMAN PAPILOMA VÍRUS - HPV, EM JOVENS E MULHERES NEGRAS E INDÍGENAS;

ART. 3º SÃO OBJETIVOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
I - PREVER A CRIAÇÃO DE UM CENSO ESCOLAR QUALITATIVO E QUANTITATIVO QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES NO MUNICÍPIO;
II - DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS DA EDUCAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO MULTIÉTNICA;
III - GARANTIR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE IMAGEM AFIRMATIVA PARA O CONJUNTO DAS ETNIAS PRESENTES NESTA CIDADE PARA PREVENIR DISCRIMINAÇÃO, EM PARCERIA COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV - ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA AS SITUAÇÕES EM QUE OCORRER A RECUSA DE INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUALQUER CURSO OU GRAU, POR PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR, SEXO, ESTADO CIVIL, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO E RELIGIOSA, VISANDO APLICAR A LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 E A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989;
V - GARANTIR O USO DE VESTIMENTA ESPECÍFICA NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES, RESPEITANDO AS TRADIÇÕES LITÚRGICAS DAS DIFERENTES PRÁTICAS RELIGIOSAS;
VI - PROMOVER E GARANTIR NO ÂMBITO MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS NAS ESCOLAS, VOLTADAS PARA AS QUESTÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE, DESTACANDO AS ESPECIFICIDADES DAS DOENÇAS REFERENTES ÀS ENFERMIDADES RELACIONADAS A CADA SEGMENTO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL;
VII - GARANTIR E AMPLIAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS CRECHES MUNICIPAIS A INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS E EDUCATIVAS QUE VALORIZEM A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E CULTURAL;
VIII - ORIENTAR OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA RECORREREM AO CONSELHO TUTELAR, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DETECTADA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS; E
IX - RECONHECER O CONJUNTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ESPAÇOS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO FRENTE ÀS COMUNIDADES QUE ATENDEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, RECOMENDADAS PELO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E NA CRECHE (PSE), DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS, ONDE DEVERÃO SER CONSIDERADOS:
I - A AVALIAÇÃO CLÍNICA E PSICOSSOCIAL;
II - AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS, QUE CONTEMPLEM:
A) A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;
B) A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS;
C) A EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA;
D) A PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS;
E) O ESTÍMULO À CULTURA DE PAZ E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA; E
F) A PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

ART. 4º. SÃO OBJETIVOS NA ÁREA CULTURAL:
I - OFICIALIZAR E GARANTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VERBA ANUAL PARA AS ATIVIDADES DO CALENDÁRIO ÉTNICO-CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO;
II - IMPLEMENTAR AGENDA DESTINADA AS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, CIGANA E INDÍGENA NOS TEATROS E LONAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO QUE ATENDA A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E A MELHOR IDADE;
III - DESENVOLVER AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE CULTURA COM RECORTE ÉTNICO-RACIAL;
IV - CRIAR E DISTRIBUIR PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O CALENDÁRIO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E ORIGINÁRIAS DE CABO FRIO, INCLUINDO AS CULTURAS INDÍGENAS, AFRO-BRASILEIRAS, JUDAICAS, CIGANAS E MULÇUMANAS;
V - INCLUIR NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA O ITEM DIVERSIDADE CULTURAL, VISANDO CONTEMPLAR AS COMUNIDADES AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, JUDAICAS, CIGANAS E MULÇUMANAS E CRIAR RESERVAS PARA AS PROPOSTAS OU PARA ARTISTAS EM PRODUÇÕES INCENTIVADAS OU PATROCINADAS PELA PREFEITURA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.