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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS, CUJOS OBJETIVOS SÃO:

I - FOMENTAR O USO DE MEIOS NÃO POLUENTES DE LOCOMOÇÃO;

II - GARANTIR A CONSERVAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS INSTALADAS;

III - AMPLIAR A MALHA CICLOVIÁRIA;

IV - REDUZIR AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS; E

V - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO ESPAÇO URBANO.

ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MAIS CICLOVIAS, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE NOVAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS OU CUSTEAR A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAQUELAS JÁ EXISTENTES.

§1º OS PARCEIROS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO AFIXAR NOS EQUIPAMENTOS ADOTADOS NA FORMA DESTA LEI E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, EM LOCAL VISÍVEL, PEÇAS PUBLICITÁRIAS QUE CONTENHAM SEU NOME E SUA LOGOMARCA.

§2º AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DEVERÃO OBSERVAR AS ESPECIFICAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS DIMENSÕES E PODERÃO UTILIZAR OS DIZERES "MAIS CICLOVIAS", BEM COMO MENSAGENS DE APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA E ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE.

§3º SERÁ LIVRE A DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE DA EMPRESA PARCEIRA, POR MEIO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, RELACIONANDO-A COM IMAGENS DAS CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS ADOTADAS.

ART. 3º O PROGRAMA MAIS CICLOVIAS PERMITIRÁ ÀS EMPRESAS PRIVADAS IMPLANTAR, NAS CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS, ÀS SUAS EXPENSAS, ESTAÇÕES PARA OFERECER AUXÍLIO TÉCNICO AOS USUÁRIOS, REPAROS DE BICICLETAS E BICICLETÁRIOS, NA FORMA A SER ESTABELECIDA EM DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.