PROJETO DE LEI: 0416/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 20/10/2021
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Ementa
INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0077/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 416/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. (OFÍCIO/GAPRE - CM 109/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER ESCOLHIDO, HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.
ART. 2º - SERÃO CONSIDERADOS ALUNO EXEMPLAR OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE CLASSIFICAREM ATÉ O DÉCIMO LUGAR, SEGUNDO A MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS ALCANÇADAS EM TODAS AS MATÉRIAS NO DECORRER DE CADA ANO LETIVO, NA ORDEM DECRESCENTE, CLASSIFICANDO-SE EM PRIMEIRO LUGAR O ALUNO QUE OBTIVER A MAIOR MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS ALCANÇADAS EM CADA ANO LETIVO.
ART. 3º - A HOMENAGEM AOS CLASSIFICADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 2º DESTA LEI SERÁ PRESTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO E ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR DE FINAL DE ANO, QUANDO OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA INDIVIDUAL DE ALUNO EXEMPLAR DO RESPECTIVO ANO LETIVO.
ART. 4º - O ALUNO EXEMPLAR DEVERÁ OBTER GARANTIA DE ESTÁGIO ANUAL PARA CADA UM DOS CLASSIFICADOS, COM LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DAS VAGAS DE ESTÁGIO EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SER EXERCIDO NO DECORRER DO ANO LETIVO SEGUINTE AO DA PREMIAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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