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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTIMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR FORMULADA E EXECUTADA COMO FORMA DE INCENTIVAR A GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E TÉRMICA, FOMENTAR A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E RACIONALIZAR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CONCEITOS:

I - ENERGIA SOLAR: É A ENERGIA PROVENIENTE DA LUZ DO SOL, A QUAL PODE SER APROVEITADA POR MEIO DE SISTEMAS SOLARES TÉRMICOS E FOTOVOLTAICOS;
II - SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO: CONJUNTO FORMADO POR MÓDULO(S) FOTOVOLTAICO(S), INVERSOR(ES) E OUTROS COMPONENTES QUE CONVERTEM A ENERGIA SOLAR EM ELETRICIDADE;
III - SISTEMA SOLAR TÉRMICO: CONJUNTO FORMADO POR COLETOR(ES) SOLAR(ES), RESERVATÓRIO E OUTROS COMPONENTES QUE APROVEITAM A ENERGIA DO SOL PARA GERAR ENERGIA TÉRMICA CONCENTRADA PARA AQUECIMENTO DE FLUIDOS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:

I - ESTIMULAR, COMO FORMA DE DIMINUIR O CONSUMO DAS DIFERENTES FONTES DE ENERGIA, OS INVESTIMENTOS E A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR QUANDO HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA E DIFERENCIAÇÃO ENERGÉTICA, A ECONOMIA NA DEMANDA, CONSUMO E NOS GASTOS COM ENERGIA A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE POLUENTES E DE GASES DE EFEITO ESTUFA E CONSEQUENTE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA;
II - ESTÍMULO AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS E À GERAÇÃO DE EMPREGOS LOCAIS E DE QUALIDADE NA CADEIA PRODUTIVA DE ENERGIA SOLAR, COM ISONOMIA PARA OS SISTEMAS FOTOVOLTAICOS, TÉRMICOS E OUTROS QUE VENHAM A SER DESENVOLVIDOS;
III - FOMENTAR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR EM TODAS AS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E TÉRMICA.

ART. 4º NA POLITICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A:

I - AMPLIAR O USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - ESTIMULAR ATIVIDADES UTILIZANDO FONTE DE ENERGIA SOLAR;
III - REDUZIR O CONSUMO DE ENERGIA PRODUZIDA POR FONTES NÃO RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO;
IV - ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM O OBJETIVO DE DOTAR TECNOLOGICAMENTE OS EMPREENDIMENTOS BENEFICIADOS PELA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, AUMENTANDO A ECONOMICIDADE, A PRODUTIVIDADE E A EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA;
V - APOIAR A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE CONTEMPLEM COMO FONTE SUBSIDIÁRIA DE ENERGIA, A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR;
VI - AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DO MUNICÍPIO NA ATRAÇÃO DE EMPRESAS E NO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZEM ENERGIA SOLAR;
VII - ARTICULAR AS POLÍTICAS DE INCENTIVO À TECNOLOGIA COM OS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BUSCANDO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO;
VIII - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
IX - CRIAR CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS E DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR, APOIANDO E ESTIMULANDO A SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO;
X - IDENTIFICAR ÁREAS COM DIFICULDADES DE ABASTECIMENTO OU FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSAM SER SUPRIDAS COM ENERGIA GERADA ATRAVÉS DE PAINÉIS SOLARES;
XI - DESENVOLVER OUTRAS AÇÕES DESTINADAS A RACIONALIZAR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
XII - CRIAR MECANISMOS PARA FACILITAR O FOMENTO DO USO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS INERENTES AO SISTEMA DA ENERGIA SOLAR.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO, PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO E IMPLANTÁ-LA DE FORMA PROGRESSIVA DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO PELO PODER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.