PROJETO DE LEI: 0038/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 01/02/2021
Visualizações:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2021 09:00:02 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/05/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE BIOCONSTRUÇÃO AS TECNOLOGIAS DE IMPACTO AMBIENTAL REDUZIDO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, POR MEIO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA ADEQUADAS AO CLIMA, SEGUNDO PADRÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, AO TRATAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS E AO USO DE MATÉRIAS-PRIMAS LOCAIS.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO TEM COMO DIRETRIZES:
I - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE CONCEITOS DE ARQUITETURA SUSTENTÁVEL, APLICADA A PROJETOS E OBRAS;
II - DIVULGAÇÃO, POR MEIO DE CARTILHAS EDUCATIVAS, DOS CONCEITOS DE BIOCONSTRUÇÃO E ARQUITETURA BIOCLIMÁTICA;
III - FOMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A BIOCONSTRUÇÃO;
IV - ESTÍMULO A TÉCNICAS, MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REGIONAIS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?