PROJETO DE LEI: 0265/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 17/08/2021
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Ementa
ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO DE MORADORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | 0158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/02/2022 09:00:14 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:20 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À POPULAÇÃO DE MORADORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 19 DE AGOSTO, CONSIDERANDO QUE ESTE É O DIA EM QUE É CELEBRADO O DIA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 3º - CABE AO MUNICÍPIO FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO DA SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI, PROMOVER DEBATES EM TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E REALIZAR CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO AOS CIDADÃOS, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR SOBRE A REALIDADE DOS MORADORES DE RUA E DISCRIMINAÇÃO QUE ASSOLA OS MORADORES DE RUA, BEM COMO A NECESSIDADE DE APOIO DE TODA A SOCIEDADE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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