PROJETO DE LEI: 0297/2021
Informações da matéria
Autor: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES
Data: 30/08/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2021 09:00:02 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/04/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ART. 2º - O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO CRIAR UM NÚCLEO DE APRENDIZADO PROFISSIONAL PARA OS JOVENS, NO INTERESSE DE PREPARÁ-LOS E CAPACITÁ-LOS PARA ATUAR NA ATIVIDADE HOTELEIRA, TURÍSTICA E DE RECEPTIVO TURÍSTICO DE NAVIOS, BEM COMO, FORMAR JOVENS EM ATIVIDADES LIGADAS À MARINHA MERCANTE, EXTRAÇÃO, OPERAÇÃO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
ART. 3º - A APLICAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ FEITA COM O ENVOLVIMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO, SECRETARIA DE CULTURA, SUPERINTENDÊNCIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE CURSOS, CICLOS DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DENTRE OUTROS, DIRIGIDOS A ESTA CLIENTELA DE JOVENS EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DA ÁREA TÉCNICA DE FORMAÇÃO, TAIS COMO SESC, SENAC, REDE HOTELEIRA, ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES E UNIVERSIDADES, DENTRE OUTRAS QUE ENTENDER A MUNICIPALIDADE PARA LEVAR A EFEITO O FIM A QUE SE DESTINA A PRESENTE LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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